Pregão

TCU e o juízo de admissibilidade dos recursos pelo pregoeiro

Publicado em 21 de setembro de 2010

por Manuela M. de M. dos Santos

De acordo com o art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/2002, a pretensão de recorrer deve ser manifestada de forma imediata e motivada ao final da sessão que declarou o...