Doutrina
Fluxograma do processo sancionador nos termos da NLLC
por Lívia Franco e Viviane MafissoniLicitantes e contratados
Licitantes e contratados
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ATIVIDADE SANCIONATÓRIA O procedimento licitatório deve escrupulosamente seguir as formalidades legalmente prescritas. É, pois, ato administrativo formal e vinculado que requer a fiel subordinação à lei....
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Correlação entre infrações-sanções e parâmetros sancionadores; 3. Espécies de sanções na Lei 14.133/2021: roupa semelhante; corpo diferente; 3.1. Advertência; 3.2. Multa; 3.3. Impedimento de licitar e...