Regime de Pessoal
É possível efetivar a demissão de servidor caso haja recurso administrativo contra a decisão que aplicou a penalidade?
por Gabriela Lira BorgesO processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ato cometido em desacordo com o regime jurídico administrativo. Desenvolve-se por meio de uma série...