Nova Lei de Licitações
A aplicação da nova Lei de Licitações depende da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas?
por José Anacleto Abduch SantosUma questão jurídica da maior relevância, e que pode produzir importantes impactos na Administração Pública brasileira é: a aplicação da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações) depende da criação...