Resumo: Pessoas físicas e jurídicas podem ser sancionadas em razão do não cumprimento de obrigações contratuais ou por ilícitos praticados. Uma das sanções consiste na proibição de participação em licitações...

Foi publicada no DOU de hoje (30.12.2021), a IN nº 116, de 21 de dezembro de 2021, que regulamenta a participação de pessoas físicas em licitações, no âmbito da Administração...