Microempresas e empresas de pequeno porte

A pesquisa de preços numa licitação por cota reservada deve ser realizada apenas entre MEs e EPPs?

Publicado em 16 de outubro de 2018

por Equipe Técnica da Zênite

Segundo o art. 48, inc. I, da Lei Complementar nº 123/06, a Administração Pública "deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos...