É recorrente a dúvida envolvendo o modo adequado de emitir a nota fiscal por serviços executados por meio de consórcio de empresas. Poderia uma Estatal incluir em seus editais...
Na medida em que a Lei nº 13.303/16 não impõe regramento similar àquele previsto no art. 5º da Lei nº 8.666/93, nem remete a este último diploma legal no que...
Trata-se de apelação cível interposta por empresa contra a sentença em ação de cobrança, com pedido de indenização por danos materiais, movida contra município, que indeferiu o pedido de condenação...
Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu segurança para determinar que a Administração se abstenha de aplicar sanções administrativas em razão da suspensão no cumprimento das obrigações pela contratada...
Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta por município nos autos do mandado de segurança impetrado por contratada. Alega a municipalidade que há previsão no contrato de que “o...
A Administração deve definir a forma de pagamento nos editais de licitação, conforme prevê o art. 40, inc. XIV, da Lei nº 8.666/93. Para tanto, deve ser observado o cronograma...
Conforme a decisão da Corte Regional no Acórdão em questão, comprovada a execução pela contratada de serviços complementares, autorizados pelos prepostos da Administração, que não constavam do contrato original, é...
