Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações
Nova Lei de Licitações: qual a base de cálculo das multas moratória e compensatória?
por Equipe Técnica da ZêniteConforme disciplina expressa da nova Lei, os parâmetros mínimo e máximo para fixação das multas previsto no § 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 se aplicam, a rigor,...