MP 966

Contratos Administrativos Sanções Administrativas

Pandemia e responsabilidade dos agentes públicos: a MP 966

Publicado em 14 de maio de 2020

Foi editada a Medida Provisória nº 966, que “dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”. Trata-se de mais...

Contratos Administrativos Sanções Administrativas

A reedição do óbvio pela MP 966: uma falsa percepção de salvo-conduto pela formalização do Direito Administrativo do medo

Publicado em 14 de maio de 2020

por Rodrigo Pironti Aguirre de Castro

A responsabilização dos agentes públicos, por sua ação ou omissão, segue critérios normativos concretos de aplicação, balizados – dentre outros – nos princípios da legalidade, moralidade e da motivação administrativa....

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