O Projeto de Lei nº 4.253/2020 aprovado pelo Senado, promove alterações nas modalidades de licitação atualmente existentes.   De acordo com o disposto no seu art. 28, restarão apenas as...

A Lei nº 13.303/2016 não contemplou “modalidades” de licitação, a exemplo do que fez a Lei nº 8.666/93 (convite, tomada de preços e concorrência) e a Lei nº 10.520/02 (pregão)....

A escolha da modalidade de licitação adequada para a alienação de bens móveis inservíveis não é tarefa simples. O art. 22, § 5º, da Lei nº 8.666/93, prevê que o...