Doutrina
A MP nº 1.221/2024 e o regime excepcional de contratações pela Administração em caso de calamidade pública
por Equipe Técnica da ZêniteQuando da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV, COVID-19 ou ainda SARS-coV-2), a partir da declaração da ESPIN (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional) pelo Ministério da Saúde, em 03 de...