Contratação Pública
O Decreto nº 11.599/2023 criou a possibilidade de adesão a um processo licitatório?
por Aldem Johnston Barbosa AraújoAo dispor sobre “a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de...