Não raras vezes, tenho me deparado com manifestações de servidores públicos informando que, de acordo com orientação da assessoria jurídica de seus órgãos e entidades, a Lei nº 8.666/93 admite...

Já foi o tempo em que a análise da legitimidade dos atos administrativos se pautava, única e exclusivamente, na literalidade das regras. A busca pela solução ótima, informada pelo princípio...