O TCU julgou a possibilidade, em licitação realizada por empresa estatal, de o edital estabelecer limitação temporal de atestados para comprovação de qualificação técnica (art. 58, II, da Lei nº...

O TJ/RS julgou a exigência de experiência mínima de 3 (três) anos para a comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o...