Frente às novas regulamentações normativas acerca do Sistema de Registro de Preços, com a emissão do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e no Estado de...
Atualmente, em razão do avanço tecnológico e da propagação dos recursos de tecnologia da informação, é possível, para fins de comprovação das condições de habilitação, substituir a apresentação de uma...
Na consulta nº 862.126 direcionada ao TCE/MG, foi proposta a seguinte questão: qual entendimento deverá ser adotado quando, em processos licitatórios na modalidade convite, forem convidados mais de três licitantes,...
Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93), a regra é que os licitantes apresentem documentação capaz de refletir, desde logo,...
Na forma do art. 9º, inc. III, da Lei de Licitações, não "poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de...
O presente post, visa esclarecer a diferença conceitual entre concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso, uma vez que esta distinção é essencial para a definição...
