Lei Complementar nº 123/2006

Estatais

Aplicação por analogia pelas estatais das hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021 para afastamento do regime de preferências para ME/EPP

Publicado em 26 de janeiro de 2023

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,...

Microempresas e empresas de pequeno porte

Micro e Pequenas Empresas: Acórdão nº 1.819/2018 - Plenário, TCU.

Publicado em 12 de setembro de 2018

por Suzana Rossetti

O regime de benefícios em favor das micro e pequenas empresas nas licitações esteve presente em manifestações recentes do Tribunal de Contas da União. Três foram os enfoques: 1º Ao...

Sistema "S"

De acordo com o TCU, as entidades do Sistema S estão obrigadas a aplicar a Lei Complementar nº 123/2006?

Publicado em 28 de agosto de 2018

por Araune C. A. Duarte da Silva

No âmbito do Tribunal de Contas da União, desde 1997, com o advento da Decisão nº 907, que as entidades do Sistema S não se submetem ao regime jurídico administrativo...

Microempresas e empresas de pequeno porte Registro de Preços

SRP e o tratamento diferenciado às ME´s e EPP´s (LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014)

Publicado em 01 de outubro de 2014

por Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento

A LC nº 147/2014 alterou a LC nº 123/2006 para, dentre outros objetivos, ampliar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas. O caput do art....

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