De acordo com a Lei nº 8.666/93, a Administração pode exigir "balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a...
Imaginemos que a Administração tenha a necessidade de contratar vale-transporte a ser fornecido a seus servidores. Comprovada a exclusividade na execução dos serviços de transporte público municipal e intermunicipal, a...
Diferente da Lei nº 8.666/93, o Projeto de Lei nº 4.253/2020 opta por uma sequência de fases no processo licitatório semelhante à prevista no Regime Diferenciado de Contratações - RDC...
Tem sido comum a dúvida acerca do procedimento a ser adotado na análise de documentos habilitatórios exigidos em sede de pregões eletrônicos realizados por agentes públicos que, em vista da...
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender o procedimento licitatório. A empresa licitante que interpôs o agravo argumenta ser...
Trata-se de representação formulada por licitante acerca de possíveis irregularidades em edital de pregão presencial para o registro de preços de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficiais....
A empresa estatal deve definir, no planejamento, a natureza do objeto a ser contratado. Isso porque a Lei nº 13.303/16 estabeleceu, no inc. IV de seu art. 32, a “adoção...
