Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações
Na Lei 14.133/21, a garantia contratual só cobre a multa se os valores devidos pela Administração forem inexistentes ou insuficientes?
por Equipe Técnica da ZêniteO § 8º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, estabelece que: “Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração...
