DIRETO AO PONTO Portanto, observadas as cautelas sugeridas e, ainda, o rigor na análise dessas solicitações para substituição de marca conforme o objeto/escopo do contrato, entendemos possível autorizar a substituição...

O caput do art. 71 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a duração “dos contratos” firmados pelas estatais não excederá a cinco anos, contados de sua celebração. Com a regra, diferentemente do...

Conforme já tratado no post “Serviços contínuos: caracterização”, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 57, inc. II, permite aos contratos de prestação de serviços, desde que dotados de habitualidade...