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TCE/MG: prazo para apresentação de amostras deve observar razoabilidade e urgência do caso concreto
por Equipe Técnica da ZêniteO Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) analisou, em sede de denúncia, a legalidade do prazo de quinze dias úteis concedido para a apresentação de amostras e...
