O TCU julgou abordou a implantação e utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). No caso, o Acórdão nº...

Recentemente, foi publicada notícia no Boletim de Jurisprudência nº 226 do TCU, no seguinte sentido: Acórdão 1502/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Licitação. Empresa estatal. Edital de licitação. Orçamento...