Sanções Administrativas
Qual o entendimento do STF sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e o bloqueio de bens determinados pelo TCU?
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou a indisponibilidade cautelar de bens e decretou a desconsideração...
