dedicação exclusiva de mão de obra

Planejamento Terceirização

A terceirização na Administração Pública e a vedação à superposição de funções: comentários ao Acórdão 25/2026, Plenário, TCU

Publicado em 02 de março de 2026

RESUMO O presente artigo examina o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 25/2026-Plenário, que tratou dos limites da terceirização na Administração Pública, especialmente nos contratos com...