Contratos AdministrativosSanções Administrativas
TJ/MG: É possível cumular multas, desde que aplicadas de forma proporcional aos serviços prestados.
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de remessa necessária e apelação interposta por consórcio de empresa em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação das penalidades aplicadas pela Administração em contrato...