Nova Lei de Licitações
Contratações em situação de emergência ou calamidade pública: guia sintético de direitos do gestor público
por José Anacleto Abduch SantosÉ notória a gravíssima situação de emergência ou de calamidade pública que assola o Estado e os Municípios do Rio Grande do Sul. As enchentes produziram, e ainda produzirão, danos...