Nova Lei de Licitações
Aplica-se a nova Lei nº 14.133/2021 para concessões e permissões de uso de bens públicos? Qual será o procedimento a ser observado?
por Equipe Técnica da ZêniteDIRETO AO PONTO (...) concluímos que a Lei nº 14.133/2021 aplica-se aos casos de concessões e permissões de uso de bens públicos. E, seguindo a opção literal da nova Lei,...