As situações emergenciais, sejam elas decorrentes de eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências desproporcionais, evidenciam a necessidade de aplicação de um regime jurídico extraordinário e flexível capaz de apresentar...

O TCE/MG, em consulta, foi questionado sobre a possibilidade de o poder público realizar o “impulsionamento de conteúdo institucional, em redes sociais (Instagram, Facebook, Youtube), sem a contratação de agência...

Cuida-se de discussão sobre a desclassificação da proposta do licitante por erro na apresentação da planilha. O relator, ao analisar o caso, apontou que a Instrução Normativa nº 05/2017, do Ministério do Planejamento, “preveem que...

A ultratividade é a possibilidade de as cláusulas de um acordo coletivo de trabalho ou de uma convenção coletiva de trabalho continuarem vigorando mesmo após terminado o seu prazo de...

O TCE/MG, em representação, constatou a irregularidade na cotação dos preços de mercado para adoção do preço médio do serviço a ser licitado, além de que apenas duas empresas tiveram suas cotações juntadas ao procedimento licitatório....

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 não adentrou nesse ponto especificamente. A regra contida no art. 84 destina-se à comprovação de que as condições da ata são vantajosas a...