Doutrina
A tipificação dos crimes de licitações e contratos no Código Penal
por Mainara Teles DouradoFortalecendo o combate às fraudes e corrupção nas contratações públicas
Fortalecendo o combate às fraudes e corrupção nas contratações públicas
Sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação...
A opção adotada pela Lei nº 13.303/2016 A Lei nº 13.303/2016 definiu um novo conjunto de normas, princípios e regras, aplicado à contratação de prestação de serviços, inclusive de engenharia...
Objetivo do Programa Recupera RS é reduzir a formalidade, flexibilizar a burocracia e oferecer segurança aos gestores públicos durante as ações de recuperação do estado
O TCU, em representação, apontou que o art. 47, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 13.303/16, que dispõe que as empresas estatais, nas licitações para aquisições de bens, podem indicar marca ou...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A Estatal Consulente rescindiu de pleno direito um contrato com particular, por inexecução contratual, aplicando-lhe penalidade de multa pela inexecução contratual e multa...