Doutrina
A defesa de agentes públicos prevista na Lei nº 14.133/2021
por Marinês Restelatto DottiSumário: 1. Introdução. 2. Requisitos da manifestação jurídica e segregação de funções. 3. Defesa de agentes públicos. 4. Patrocínio de ação judicial ou administrativa, em defesa de agente público, segundo...