A retenção dos pagamentos devidos ao contratado se justifica, num primeiro momento, apenas como modo de prevenir a ocorrência de dano ou prejuízo ao interesse público, o que pode ocorrer,...
A Administração Pública faz uso corriqueiro de serviços notariais, demandando-os junto a cartórios e registros competentes. Certidões, registros, averbações, dentre outros, são, por vezes, essenciais aos órgãos e entidades da...
O Estado é agente normativo e regulador da ordem econômica, mas também é consumidor de bens, serviços e obras. Estima-se que pelo menos 10% do Produto Interno Bruto brasileiro pode...
Contrato com objeto complexo (mão de obra e insumos). Forma de recomposição da equação econômico-financeira.
Participar de comissão de licitação é coisa séria! Não raras vezes, o servidor é designado para integrar comissão de licitação, atuação essa que poderá lhe garantir o recebimento de gratificação...
“A publicação resumida do instrumento de contrato (...) na imprensa oficial (...) é condição indispensável para sua eficácia” (destacou-se). Essa regra, a qual trata da publicidade do instrumento contratual, está...
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4742 ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional do Comércio questiona a constitucionalidade da Lei nº 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa...
