Trata-se de representação quanto a possíveis irregularidades em licitação realizada por entidade paraestatal para contratação de “serviços de emissão de passagens aéreas, marítimas, rodoviárias e ferroviárias, nacionais e internacionais”. Uma...
O STF decidiu que o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 reclama o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal. Esse tema tem...
A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma: ORIENTAÇÃO ZÊNITE Entre outros fatores, a legitimidade das contratações públicas depende da comprovação...
Em reexame necessário e apelação, discute-se a legalidade da exclusão de empresa licitante em pregão realizado para registro de preços de medicamentos em âmbito municipal. De acordo com a licitante,...
Começando mais uma série em nosso canal, nossa Gerente de Produtos, Alessandra Corrêa Santos, traz para você mensalmente a integra de algum conteúdo de nossa revista. Confira! Aproveite para conhecer...
De início, destaca-se que a aplicação de sanções demanda atenção e respeito aos princípios que regem o exercício da competência sancionatória pela Administração, em especial ao princípio da reserva legal...
Foi publicada no DOU de ontem, a IN nº 03 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, a qual altera a IN nº 05/14. Esses normativos dispõem sobre procedimentos...
