Contratos Administrativos
A previsão de cláusulas de sanção pecuniária nos contratos administrativos
por Alessandra Corrêa SantosSeguem alguns conceitos e diretrizes que podem ser úteis para estipulação de cláusulas de sanção pecuniária, aplicáveis na hipótese de descumprimento do encargo, ou parte dele, pelo contratado. O objetivo...