Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em sede de ação ordinária, a antecipação de tutela visando à suspensão de pregão eletrônico para a contratação de serviços...
Ainda em sua redação original, o inc. XI do art. 37 da Constituição da República, o qual dispõe sobre o teto da remuneração dos agentes públicos, sempre suscitou diversas dúvidas....
A contratação pública é um processo do qual depende a Administração para (quase) tudo. Embora na atuação diária, os agentes públicos nem sempre possam ter essa percepção, ela está presente...
*O texto abaixo é de autoria de José Anacleto Abduch Santos e Gloria Lucia Silva Abduch Santos e foi publicado originalmente na edição impressa da Gazeta do Povo de 20...
Nos procedimentos licitatórios é vedada a realização disputa cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente...
Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los)...
