Trata-se de consulta formulada por município para obter orientação sobre a possibilidade de contratação, por inexigibilidade de licitação, do único hospital existente no município, de propriedade do vice-prefeito. Alegou que...

O art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993 prevê: “XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem...

As vantagens para a Administração Pública são inúmeras, já que evita gastos elevados antes da utilização do empreendimento e concentra a força de trabalho na atividade­-fim do órgão ou entidade...

No atual sistema jurídico de licitações, para que a Administração Pública adote a modalidade licitatória correta aplicável às contratações de obras e serviços de engenharia, faz-se necessária a prévia definição...

Dentre as novidades para o processamento das licitações pela modalidade pregão, em sua forma eletrônica, por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal, talvez as mais relevantes sejam as...

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela Administração contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por empresa. No caso, a empresa venceu licitação e celebrou contrato para a...