Trata-se de recurso de revista interposto por procurador-geral e assessor jurídico de município em face de acórdão que julgou procedente denúncia referente a irregularidades em contratação direta emergencial. Os recorrentes...

A Lei nº 8.666/1993 exige, em seu art. 28, inc. III, para fins de demonstração da habilitação jurídica dos licitantes, a apresentação do “ato constitutivo, estatuto ou contrato social em...

Trata-se de agravo de instrumento em que se busca a anulação de ato administrativo que revogou licitação pela constatação de ente familiar no certame. Em suma, a licitante venceu licitação...

[audio mp3=""][/audio] Confira nesse Podcast Zênite a possibilidade das estatais de terceirizar a atividade de orçamentação. 👩‍🏫 Com: Alessandra Corrêa Santos 🕓 Duração: 1 minuto e 30 segundos O material...

1 – Introdução Esta pesquisa pretende analisar as sanções administrativas nas licitações sob o aspecto da Lei nº 14.133/2021, reverberando suas possibilidades, prazos e seus alcances. Ainda, numa forma ilustrativa,...

INTRODUÇÃO A Lei nº 14.133/2021 trouxe muitas novidades, e é possível afirmar que há, com esse estatuto, um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas...