Uma temática muito discutida, tanto na doutrina, como nas decisões dos órgãos de controle, passa pela abrangência da comprovação da regularidade fiscal nas contratações públicas (art. 29, inc. III, da...
Uma dúvida que surge refere-se à situação em que determinado item constante do CADTERC esteja defasado. Ou seja, como os órgãos e entidades vinculados ao uso desse referencial de preços...
A Lei 8.666/1993 nada menciona sobre recuperação judicial de empresas; e nem poderia, porque ao legislador não se defere o papel de vidente. Explicamos: a Lei Geral de Licitações data...
A Lei nº 13.979/20 previa a possibilidade de os contratos regidos por esta Lei serem celebrados com prazo de duração de até seis meses, podendo ser prorrogados por períodos sucessivos,...
Normalmente, os contratantes estão em condição de igualdade para a formação dos contratos, prevalecendo a autonomia da vontade. Essa condição reflete a previsão constitucional de que todos são iguais perante...
A concessão de reajuste por índices previstos no contrato não exige a formalização de termo aditivo, sendo suficiente o apostilamento (art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993). O apostilamento...
