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Após a Organização Mundial da Saúde declarar pandemia de Corona vírus, e com o aumento de casos associados à doença no país, as autoridades públicas brasileiras vem adotando diversas medidas...

I- RELATÓRIO 1. O Presente protocolo foi inaugurado pelo Comitê de Contingências –COVID19, instituído através da Ordem de Serviço n° 064-20, instaurado com o objetivo de acompanhar a disseminação do...

Como é cediço, o ano de 2020 teve início com a notícia da descoberta de um novo vírus causador de doença pulmonar grave, que passou a ser conhecido como o...

IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 é documento substancialmente constituído por valores jurídicos estruturais para a nação brasileira. Em outros termos, a Constituição contempla valores jurídicos que devem constituir um norte...