O art. 1º da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, prevê as hipóteses de cabimento desse regime: "Art. 1º É instituído o Regime...
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4645) ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo PSDB, DEM e PPS, questiona a Lei nº 12.464/2011, resultante da conversão da Medida Provisória nº 527/2011....
Em 05.08.2011, a edição extra do Diário Oficial da União – DOU publicou a Lei nº 12.462/11 que, dentre outras coisas, instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratação – RDC,...
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 527 que prevê um novo modelo de licitação para as obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Dentre...
É verdade que quase vinte anos depois da sua edição, a Lei nº 8.666/93 merece ser aperfeiçoada e um ponto que merece atenção é a revisão do procedimento licitatório, de...
Há poucos anos atrás, o Brasil recebeu e comemorou a indicação para sediar a Copa do Mundo FIFA em 2014 e os Jogos Olímpicos em 2016. Essas duas notícias foram...
