Diferente da Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 contemplou disciplina específica acerca da definição do valor estimado da contratação, o qual, conforme o caput do art. 23, deverá ser compatível com...
“O credenciamento é legítimo quando a administração planeja a realização de múltiplas contratações de um mesmo tipo de objeto, em determinado período, e demonstra que a opção por dispor da maior rede...
O art. 72, da Lei nº 14.133/2021 trata da instrução dos processos de contratação direta, formalizados via dispensa ou inexigibilidade de licitação. Nos termos do art. 74, inc. IV, da Lei...
Publicado em: 26.12.2023. A Secretaria de Gestão e Inovação, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), comunica aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional,...