Nova Lei de Licitações
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Medida Provisória nº 1.221/2024: contratações para enfrentamento de situação de calamidade pública
por José Anacleto Abduch SantosA Medida Provisória nº 1.221/2024 dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos...
Nova Lei de Licitações
Medida provisória flexibiliza regras de licitações para calamidade no RS
por Equipe Técnica da ZêniteMP integra pacote de ações do governo para ajudar o Rio Grande do Sul após enchentes
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Contratações em situação de emergência ou calamidade pública: guia sintético de direitos do gestor público
por José Anacleto Abduch SantosÉ notória a gravíssima situação de emergência ou de calamidade pública que assola o Estado e os Municípios do Rio Grande do Sul. As enchentes produziram, e ainda produzirão, danos...
Nova Lei de Licitações
Dispensa e inexigibilidade de licitação para registro de preços
por José Anacleto Abduch SantosSistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação...
Contratação diretaContratos AdministrativosNova Lei de Licitações
TCU & RS: instituído o Programa Recupera Rio Grande de Sul e não haverá regime especial de contratações
por Equipe Técnica da ZêniteObjetivo do Programa Recupera RS é reduzir a formalidade, flexibilizar a burocracia e oferecer segurança aos gestores públicos durante as ações de recuperação do estado
Contratação diretaNova Lei de Licitações
Contratação direta de remanescente com base na Lei nº 8.666/93: ainda é possível?
por José Anacleto Abduch SantosA Lei nº 8.666/83 foi revogada em 30 de dezembro de 2023. Isto não significa que deixou de produzir efeitos jurídicos. É que a Lei nº 14.133/21 contém regras de...