Estatais
Ao regulamentar o registro de preços previsto na Lei nº 13.303/16, a estatal pode vedar a participação ou carona por órgãos da Administração direta?
por Equipe Técnica da ZêniteSobre o sistema de registro de preços, a disciplina fixada pela Lei nº 13.303/16 é bastante sucinta. Dentre os pontos tratados destacamos o previsto no § 1º de seu art....