Doutrina
O Direito Administrativo sancionador na nova Lei Geral de Licitações e Contratos: da dosimetria das penas (Parte 1 de 3)
por Aldem Johnston Barbosa AraújoNova Lei de Licitações_Direito Administrativo sancionador_Dosimetria das penas_Aldem Johnston Barbosa Araujo A Lei nº 14.133/2021 – nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) – promoveu um verdadeiro redesenho do...