Contratação Pública
Contratação PúblicaEstataisLicitação
TCU: etapa randômica em licitações de estatais é válida se prevista no edital
por Luan Campagnholo de MattosTrata-se de representação acerca de possíveis irregularidades em licitação, regida pela Lei nº 13.303/2016, cujo objeto consiste no registro de preços para aquisição de equipamentos de autoatendimento. Dentre os pontos...
Contratação PúblicaLicitação
Licitação internacional: a apresentação dos documentos de habilitação da empresa estrangeira pela representante legal
por Equipe Técnica da ZêniteQuestão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “As dúvidas da Administração versam, essencialmente, sobre a análise que deve ser feita em relação à documentação habilitatória de empresa que participa de licitação internacional na condição de...
Contratação PúblicaLicitaçãoUncategorized
TCU expede recomendações para aprimorar o uso da garantia de proposta prevista no art. 58 da NLL
por Luan Campagnholo de MattosTrata-se de representação acerca de irregularidades em concorrência eletrônica para contratação de obra de engenharia, em que se discutiu a legalidade da exigência de apresentação prévia de garantia de proposta,...
Contratação diretaContratação Pública
Sistema de Compras Expressas (SICX): um credenciamento com feição competitiva? Notas sobre o art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021.
por Michelle Marry Marques da SilvaRESUMO O presente artigo examina o Sistema de Compras Expressas (SICX), inovação introduzida pela Lei n. 15.266/2025 ao art. 79 da Lei n. 14.133/2021. A análise tem como fundamento a...
Contratação PúblicaEstataisGovernança
O dever de motivar a alteração de minutas padronizadas: reflexões sobre o Acórdão 1148/2026 – TCU Plenário
por Renila BragagnoliINTRODUÇÃO A Lei nº 14.133/2021 consolidou uma mudança de paradigma nas contratações públicas brasileiras ao deslocar um procedimento meramente formal para um sistema de contratações públicas focado em governança, gestão...
Contratação PúblicaLicitação
TCU: supressão injustificada de cláusula padrão da AGU restringe competitividade e leva à anulação da licitação
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de representação acerca de irregularidades em pregão para a contratação de serviços contínuos de locação de impressoras portáteis. Dentre outras irregularidades, foi identificada a supressão, sem justificativa formal, da...
