A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, dispôs sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Recentemente,...
O autor Sidney Bittencourt lança sua mais recente obra, a “Licitação de Tecnologia da Informação (TI) - Contratações de bens ou serviços de informática”, pela editora JH Mizuno. Na incessante...
Para fins de verificação da qualificação técnica, a Administração poderá exigir dos licitantes a apresentação de atestados de desempenho anterior que demonstrem sua capacidade técnica. Visando preservar a competitividade do...
A carta ou declaração de solidariedade é o documento firmado pelo fornecedor e pelo fabricante com o objetivo de estabelecer responsabilidade recíproca sobre o bem a ser fornecido. A fixação...
Com o objetivo de divulgar as ações adotadas pela Administração Pública Federal em termos de sustentabilidade, o Núcleo de Ações Socioambientais (NCAS), que coordena o programa Senado Verde, publicou esta...
O art. 44, § 3º da Lei nº 8.666/93 estabelece que “não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os...
