O Plenário do Senado aprovou o PL nº 2.133/2023, que institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx) — uma nova ferramenta para aquisição de bens e contratação de serviços pelo...
Em sede de representação, o TCU analisou o alcance da expressão “cadastramento permanente de novos interessados”, prevista no art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
O TCE/MG, em consulta, julgou que “é possível a contratação pública, por inexigibilidade de licitação, de obras e serviços de engenharia que só possam ser realizados por um único fornecedor, com fundamento no art. 74...
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que independentemente do prazo de duração, o edital e o contrato deverão conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada...
A Medida Provisória nº 1.309 de 13 de agosto de 2025 instituiu o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América....
O art. 74, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 consagra a orientação de que o credenciamento tem fundamento em uma hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo cabimento quando o atendimento da...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A Entidade descreve que, em virtude de um evento atípico, verificou-se o rompimento de uma tubulação destinada à distribuição de água. Essa ruptura, por envolver...
