Doutrina
Comentários sobre a aplicação prática do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 nas contratações de ME/EPPs
por Marcelo Lins e Silva, Marcos Antônio da Silva e George Pierre de Lima SouzaA Lei Complementar que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MPE’s) - LC nº 123/2006 contemplou uma série de benefícios para as micros e...