O TCE/MG fixou entendimento sobre as peculiaridades trazidas pela Lei nº 14.133/2021 quanto a contratação direta, em razão do valor, dos serviços de manutenção de veículos automotores, nos termos do...
A exigência e a análise de amostras têm como objetivo permitir que a Administração se certifique acerca da efetiva adequação do objeto oferecido pelo licitante em sua proposta, frente às...
+ órgãos/entidades que utilizam o Compras.gov.br
Multa – Previsão de cobrança coercitiva – Impossibilidade – TCE/PR O TCE/PR, em representação contra o edital regido pela Lei nº 13.303/16, determinou à estatal que deixe de “prever em...
Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: "É possível estatal prorrogar o contrato celebrado com empresa que se encontra em Recuperação Judicial?" DIRETO AO PONTO (...) o fato de a...
TCE/MG: obrigatoriedade do termo de referência O TCE/MG julgou irregular edital elaborado sem o termo de referência. Segundo o tribunal, o “termo de referência é um importante documento que deve...
