o Portal da Advocacia Geral da União - AGU divulgou na última semana a entendimento de que a União pode doar bens para estados e municípios até três meses antes...
O TCU tem entendido não ser possível exigir certidão negativa de infrações trabalhistas. Diante disso, como cumprir o disposto no inc. V do art. 29 da Lei nº 8.666/93? De...
De acordo com o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, "em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o...
A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgou, nesta semana, a Orientação Normativa nº 2 que dispõe sobre os procedimentos que os pregoeiros e equipes de...
Trata-se de auditoria que teve por objetivo fiscalizar edital de licitação processada pelo RDC, visando à contratação de obras de engenharia. Entre as irregularidades constatadas pela equipe de fiscalização, destaca-se...
Suponhamos o seguinte cenário: Determinado contrato de prestação de serviço contínuo sem dedicação exclusiva de mão de obra foi prorrogado por três vezes consecutivas por igual período, sem concessão de...
