Trata-se de representação formulada por empresa licitante em face de possíveis irregularidades ocorridas em Tomada de Preços para contratação de duas obras, a construção de estádio municipal e o calçamento...
A Lei nº 12.462/11 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), inicialmente, visando às licitações e contratações necessárias à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das...
Trata-se de apelação em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face de empresa contratada e da Administração contratante, em razão da má execução de obras para construção de...
O § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/93 define um critério objetivo para identificar propostas cujos valores possam ser presumidamente considerados inexequíveis: Art. 48. (...) (....) § 1º...
Trata-se de Relatório de Auditoria de Conformidade correspondente a uma das seis auditorias de fiscalização sobre contratações de Tecnologia da Informação (TI), realizadas na sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada...
As entidades paraestatais, especificamente, as entidades integrantes do denominado Sistema S, têm personalidade jurídica de direito privado, logo seu patrimônio não é público. Com base na natureza jurídica das entidades...
