Registramos, primeiramente, que a Lei nº 8.666/1993 não define o prazo inicial de vigência para contratos de prestação de serviços continuados e, justamente em função disso, cumpre ao administrador defini-lo com base...
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do TCU que determinou à sociedade de economia mista que se abstivesse de prorrogar o prazo de vigência do contrato firmado com...
As recentes decisões do TCU não tratam da definição de prazo prescricional para que a Administração aplique sanções administrativas aos licitantes e contratados, mas sim do estabelecimento de prazo prescricional...
Vamos tratar sobre a IN nº 05 e a sua observância pelas estatais controladas pela União. Afinal, as estatais podem aplicar a IN nº 05/2017?
Trata-se de apelações cíveis em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público na qual se alega a realização de contratação direta emergencial para a locação...
ZÊNITE FÁCIL & BLOG ZÊNITE No Blog Zênite e na seção “Doutrina” do Zênite Fácil[i], são veiculados artigos doutrinários e pareceres relacionados a licitações e contratos administrativos, os quais são...
